Sexta-feira, 19 de abril de 2024.
ATUAÇÃO PARLAMENTAR
Nas discussões da sessão extraordinária da última quarta-feira, 12, o vereador professor Júnior Geo (PROS) cobrou transparência nos projetos do Executivo colocados em votação no recesso parlamentar. Geo pediu que fossem lidos os títulos de cada projeto no momento da votação e que respeitassem a legislação no sentido de dar transparência e considerar a urgência e relevância para os projetos votados em sessões extraordinárias, que para ele, não deveriam ser votados agora.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Palmas, os projetos que não se encontravam em pauta na convocação do Executivo aos vereadores, não poderiam ser votados no decorrer do recesso parlamentar, como está prevista a votação do aumento da taxa de lixo para a próxima terça,18.
Art. 28: A sessão extraordinária será convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, devendo nela ser tratada somente a matéria que tiver motivado a convocação.
“Eu pergunto qual é a relevância ou urgência de votar o aumento da taxa de lixo neste contexto. Nós vamos pagar mais. Existe urgência e relevância nisso? Primamos por transparência e fiscalização. Espero que os pares não concordem com um ato abusivo como esse e que sigam a Lei Orgânica” ressaltou Geo.
Inicialmente, havia sido comentado que os projetos do aumento da taxa de lixo e Imposto Sobre Serviços (ISS) não seriam votados este mês. Mas a presidência convocou sessão para tratar dos assuntos. Júnior Geo afirma que vai recorrer à justiça.
Regulamentação do Uber
Apesar do voto contrário do professor Júnior Geo, a regulamentação do Uber foi aprovada por maioria na Casa de Leis. Segundo o parlamentar, o município não deveria tratar sobre o tema, pois a competência de resolver o impasse é da União, como decidido judicialmente em diversos estados e municípios do Brasil. “Por não ser competência do município, penso eu que o projeto já nasce na ilegalidade”, afirmou Geo.
