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24/11/2021 - 09h53m

RECURSOS

Jair Farias apresenta PEC para assegurar transferências especiais a municípios

Ascom/Deputado Jair Farias

Deputado Jair Farias apresentou PEC para assegurar recursos a municípios (Foto: Divulgação/Ascom)

Uma proposta de Emenda à Constituição foi apresentada pelo deputado estadual Jair Farias (MDB) na sessão desta terça-feira, dia 24, propondo a transferência de recursos estaduais aos municípios, mediante emenda à Lei Orçamentária Anual, “as chamadas transferências especiais”, assinala o deputado. A PEC acrescenta o artigo 81-A à Constituição Estadual para autorizar a transferência dos recursos.

A proposta sugere que as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos ao Estado e municípios por meio de “transferência especial”.

Os recursos não poderão ser usados para pagamento de pessoal, encargos e dívidas públicas, devendo ser repassados diretamente aos entes beneficiados, independente de celebração de convênio.

Pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital, ou seja, investimentos no atendimento à saúde, educação, social, infraestrutura, gerando emprego e renda nas diversas regiões, a fim de melhor atender a sociedade.  A proposta permite que 30% dos recursos possam ser utilizados em custeio.

A lei deverá vigorar a partir de 2022 e estabelece ainda que 60% das transferências especiais realizadas do primeiro ano da vigência da emenda constitucional sejam executadas até o mês de junho.

Segundo o deputado Jair Farias, essa modalidade já foi adotada pelo Congresso Nacional. “Nós achamos que é de grande valia para desburocratizar as ações de governo e que também os prefeitos possam acesso, mais rápido possível, às obras de interesse da comunidade e com isso trazer melhorias na qualidade de vida do povo, mais segurança e mais agilidade”  A PEC tem a assinatura dos 24 deputados da Casa.

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1 Comentário(s)

  • Silvestre Gomes Júnior | 24/11/2021 | 10:41 A Emenda apresentada, pelo Deputado Jaime Farias, à Constituição tem o condão de facilitar a chegada mais rápida dos recursos e, com isso, atender melhor os anseios da população, principalmente, daqueles que mais precisam de ajuda do Poder Público. Parabéns, mais uma vez, ao Deputado Jaime Farias, por ter conseguido unanimidade dos seus pares....Abraços
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