Governo expande as ações de Regularização Fundiária e contempla mais 105 famílias de Araguatins

O Governo do Estado, por meio da Companhia Imobiliária do Tocantins (Terratins) realiza o cadastramento dos títulos de imóveis de 105 famílias do Loteamento Palmares, no município de Araguatins, nesta semana, de terça-feira, 02, a sexta-feira, 05, em horário comercial, na Secretaria de Assistência Social. O cadastramento garantirá o título registrado de maneira totalmente gratuita, quando este for, o primeiro registro. A ação está sendo realizada em parceria pela prefeitura de Araguatins e a intervenção será norteada pelos procedimentos legais da Lei Federal nº 13.465/2017.

“Esta parceria com os municípios, Cartórios de Registros e demais parceiros envolvidos está sendo muito importante porque eles compreendem a necessidade de trazer esta segurança jurídica para estas famílias que depois de tantos anos morando em Nucleo Urbano Informal (NUI), agora obterão o registro gratuito. Isto oportuniza a condição de cidadão da população tocantinense e traz inúmeros benefícios como a possibilidade de um financiamento, obtenção de recursos para reforma da casa, entre outros”, explanou o presidente da Terratins, Aleandro Lacerda, ressaltando a importância dos gestores municipais a procurarem a Terratins para a realização da Regularização Fundiária em seu município.

A ação está sendo viável por meio da Lei Federal do REURB nº 13.465/2017 que destina regularizar NUI ocupados em sua maioria por famílias de baixa renda. Nessa primeira intervenção serão atendidas 105 famílias que estão sendo acompanhadas pela equipe técnica da Terratins com vista a montagem do processo para regularização dos imóveis. Para dar continuidade ao trabalho que já está sendo realizado, os proprietários deverão comparecer a Secretaria de Assistência Social a partir das 8 horas do dia 02 de julho, munidos de documentos pessoais e documentos que comprovem a posse do imóvel.

A etapa que precede o atendimento que será realizado nesta terça-feira, 02, foi realizada pela equipe do social e assessoria jurídica da Companhia, e ocorreu no mês de junho e foi promovida pelo Diretor Técnico Operacional, Carvalho Filho, que coordenou a equipe técnica com o objetivo de realizar o levantamento topográfico cadastral georreferenciado dos imóveis, estabelecendo a descrição com memorial descritivo e o mapeamento do NUI afim de realizar a medição da área com a devida delimitação de cada propriedade. Nessa mesma etapa foi realizada a vistoria técnica com a emissão do Laudo de Vistoria e Registro fotográfico das propriedades. Na oportunidade, foram solicitados aos proprietários os documentos pessoais e do imóvel tendo em vista a primeira ação realizada com essa finalidade.

Loteamento Palmares

O Conjunto Habitacional Loteamento Palmares está localizado ao norte do Estado, no município de Araguatins e contempla uma área urbana composta de sete quadras que é constituída por lotes residenciais totalizando ambas, 105 propriedades medindo 250,00 m² cada, ocupadas por famílias de baixa renda.

A área que abrange o loteamento dos Palmares teve como transmitente, o município de Araguatins transferindo a titularidade para a então extinta Fundação Santa Rita de Cássia, instituição de posse do Estado através do desmembramento da área doada onerosamente pelo Governo Federal ao município, através do Grupo executivo das Terras de Araguaia Tocantins (GETAT) conforme certificação de matrícula sob o número R/1-112 no Cartório de Registro de Imóveis de Araguatins.

Documentos Para Regularização

Documentos Pessoais - RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento quando houver cônjuge, RG e CPF do Cônjuge, cópia do Contrato de União Estável, Certidão de Divórcio (Homologação e Sentença), Certidão de óbito/Inventário.

Documentos do Lote - Cessão de Direito, Contrato ou Procuração, Comprovante de água(Declaração), Comprovante de Energia(Declaração) e RG E CPF do Procurador.