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01/08/2019 - 09h20m

TJ-TO

Corregedoria Geral da Justiça e prefeitos encaminham acordo para viabilizar regularização fundiária urbana em dez municípios do Bico

Ascom / TJ-TO

Corregedoria Geral da Justiça e prefeitos encaminham acordo para viabilizar regularização fundiária urbana em 10 municípios do Bico do Papagaio

 

A Corregedoria Geral da Justiça, através do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), encaminhou, em reuniões na última terça-feira com prefeitos da região do Bico do Papagaio, acordo para viabilizar a regularização fundiária urbana em 10 municípios ligados às comarcas de Augustinópolis (Augustinópolis, Praia Norte, Sampaio, São Sebastião e Carrasco Bonito), Itaguatins (Itaguatins, Maurilândia e São Miguel do Tocantins) e Axixá (Axixá e Sítio Novo).

Na ocasião, os prefeitos manifestaram o desejo de celebrar um convênio com o Poder Judiciário, pelo qual receberão orientação técnica, via Nupref, no sentido de viabilizar o processo de regularização fundiária nos respectivos municípios. Ele se dispuseram a ceder um servidor para acompanhar o procedimento de regularização fundiária junto à Corregedoria.

Realizados em Augustinópolis e Itaguatins, os dois eventos reuniram o juiz Jefferson David Asevedo Ramos, titular da Comarca de Augustinópolis, e respondendo pela comarca de Itaguatins, o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça (TJTO) e coordenador do Nupref, Océlio Nobre, os prefeitos dos respectivos municípios, servidores públicos,  jurisdicionados  e autoridades, como os deputados estaduais Jair Cavalcante e Amélio Cayres.

O Tocantins tem um papel significativo na área rural,  mas infelizmente quase 100% dos seus municípios do Estado possuem problemas com a regularização fundiária, o que faz necessário o trabalho harmônico entre todos os municípios, o Judiciário e os demais poderes”, lembrou o juiz Océlio Nobre, ressaltando a importância de mobilização dos Municípios para que possam desempenhar com agilidade e eficiência a competência que lhes cabe no processo de regularização fundiária, como, por exemplo, a produção e distribuição de material educativo.

O projeto, na forma como foi organizado pelo presidente do Tribunal de Justiça, Helvécio Maia Neto, já pode ser considerado um marco no nosso Estado por visar converter uma situação de evidente precariedade para o exercício pleno da cidadania”, ressaltou o juiz Jefferson David Asevedo Ramos, lembrando que a iniciativa prevê um “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, para alcançar a regularização da titulação das propriedades de todo Estado do Tocantins, de modo a garantir o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. E garantiu ainda que buscará lançar mão de todos os expedientes legais para dar efetividade prática ao projeto, segundo ele essencial a toda população tocantinense, em especial a residente no Bico do Papagaio.

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1 Comentário(s)

  • Paulo César da Silva | 01/08/2019 | 21:32 Este processo regulação fundiária já deveria acontecer a mais de 30 anos no Estado .Mas primeiro tem que haver o plano diretor e uso e ocupação do solo e ZEE dos Municipios do Bico.prof.PECE em família
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