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22/11/2018 - 21h51m

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Contratação de serviço sem licitação gera ação do MPE contra prefeita de Riachinho e dono de oficina mecânica

Prefeita de Riachinho, Diva Ribeiro de Melo

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Riachinho, Diva Ribeiro de Melo, e contra Jonilson Martins da Silva, que foi contratado para prestar serviços de mecânica de automóveis ao município sem prévia licitação.

Segundo foi apurado pelo Promotor de Justiça Celsimar Custódio da Silva, o mecânico foi contratado temporariamente pelo município em dezembro de 2017, como servidor público, devendo ser lotado na Secretaria Municipal de Agricultura. Porém, ele não nunca cumpriu a carga horária, não assinava ponto de frequência e sequer comparecia ao órgão público. Restou comprovado que Jonilson prestava serviço de mecânica ao Município em sua oficina particular, de acordo com a demanda do serviço.

Na análise do promotor de Justiça, a prática do Município configurou contratação direta do serviço de mecânica, desviando-se o gestor da obrigação de promover o processo licitatório exigido pela Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações).

Na Ação Civil Pública, o MPE pede que seja determinado, por meio de liminar, o bloqueio de bens dos requeridos, no valor da despesa gerada pela contratação irregular (R$ 24.175,80).

Para a ocasião do julgamento do mérito da ação, o MPE pede que seja determinado o ressarcimento no valor do dano causado ao erário, o pagamento de multa, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais e de crédito. (Flávio Herculano)

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