Câmara Municipal de Palmeiras do Tocantins tem contas de 2016 julgadas irregulares

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) na sessão de terça-feira, 21, julgou irregulares as contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Palmeiras do Tocantins, sob a responsabilidade de Ismar Francisco de Oliveira, gestor à época, referentes ao exercício financeiro de 2016.

De acordo com a decisão, o total da despesa da câmara municipal de Palmeiras do Tocantins resultou em R$ 519.765,97, atingindo o índice de 7,08% da receita base de cálculo, portanto acima do limite constitucional estabelecido.

Ainda de acordo com a decisão, no balanço patrimonial informa o valor de R$ 187.374,15 para os bens moveis e imóveis, enquanto que, o demonstrativo do ativo imobilizado apresentou o montante de R$ 0,00, em desconformidade ao que determinam os artigos 83 a 100 da Lei Federal nº 4.312/64. Ao gestor foi imputada multa no valor de R$1.500,00.