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28/05/2019 - 11h28m

PELO TCE-TO

Câmara Municipal de Palmeiras do Tocantins tem contas de 2016 julgadas irregulares

Redação

Câmara Municipal de Palmeiras do Tocantins tem contas de 2016 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Tocantins

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) na sessão de terça-feira, 21, julgou irregulares as contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Palmeiras do Tocantins, sob a responsabilidade de Ismar Francisco de Oliveira, gestor à época, referentes ao exercício financeiro de 2016.

De acordo com a decisão, o total da despesa da câmara municipal de Palmeiras do Tocantins resultou em R$ 519.765,97, atingindo o índice de 7,08% da receita base de cálculo, portanto acima do limite constitucional estabelecido.

Ainda de acordo com a decisão, no balanço patrimonial informa o valor de R$ 187.374,15 para os bens moveis e imóveis, enquanto que, o demonstrativo do ativo imobilizado apresentou o montante de R$ 0,00, em desconformidade ao que determinam os artigos 83 a 100 da Lei Federal nº 4.312/64. Ao gestor foi imputada multa no valor de R$1.500,00.

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