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27/05/2019 - 21h17m

CONTRA TARIFAS ABUSIVAS

Câmara Municipal de Araguaína aprova requerimento de autoria do Vereador Terciliano Gomes que instaura Comissão Especial de inquérito para investigar BRK

Ascom / Vereador Terciliano Gomes

Na sessão desta segunda-feira, dia 27 de maio, na Câmara Municipal de Araguaína foi aprovado por unanimidade o requerimento de autoria do Vereador Terciliano Gomes de instauração da Comissão Especial de inquérito (CEI), que vai investigar os serviços prestados pela BRK no tocante ao fornecimento de água e esgoto, e os valores cobrados por esse serviço em Araguaína. Em seu discurso o parlamentar conclamou a Câmara Municipal a subscrever o requerimento e acompanha-lo em mais essa empreitada, obtendo assinatura e compromisso de mais 15 vereadores contra a cobrança de tarifas considerada abusivas por parte da BRK na opinião do parlamentar.

Entenda o caso

Tudo começou em 2016, por inciativa do próprio vereador Terciliano, quando ele propôs e foi alterada a Lei Orgânica do Município limitando a cobrança da taxa de esgoto, para até 40% (quarenta por cento). Outra mudança na Lei Orgânica dizia respeito à competência pela prestação dos serviços. Antes dessa mudança provocada pelo vereador, a competência era dividida entre Estado e Município e passaria a ser definida exclusivamente de interesse e competência do Município. A Lei Orgânica também iria proibir a modalidade de tarifa unificada em todo o Estado, eliminando assim o modelo de subsidio cruzado, onde alguns municípios compensavam a perda dos outros.

Com aprovação da emenda de Terciliano Gomes a Odebrecht (Atual BRK) entrou com ação judicial, onde lhe foi concedida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) uma liminar suspendendo a emenda aprovada e acatando o argumento de que a quebra de contrato desequilibraria as finanças da BRK e também porque a iniciativa do Projeto de Lei caberia apenas ao poder do Executivo, por tratar-se de serviços públicos. Em setembro de 2018 o TJTO confirmou a liminar e decidiu favorável à BRK pelas mesmas alegações.

Essa batalha liderada pelo vereador Terciliano, que se arrasta há mais de três anos, parecia quase perdida diante do desfecho desfavorável nas vias judiciais. Porém o vereador Terciliano Gomes não se deu por vencido, mesmo após sentença desfavorável do Tribunal de Justiça e esgotadas todas as tentativas do diálogo, insiste ainda nessa pauta com a única alternativa que lhe restou, que foi conclamar a Câmara Municipal para a urgente instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) onde espera obter as informações de gestão que lhe foram negadas até o momento.

Minha luta como vereador há muito tem sido para limitar essa taxa por vias do diálogo. Porém, sem lograr êxito nesse caminho, não havendo outro jeito, propus a urgente instauração de uma CEI com apoio de toda a Câmara Municipal”, concluiu o vereador.

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1 Comentário(s)

  • Gustavo Franco Andrade | 05/06/2019 | 09:18 Portal muito bom. Informações completas. Obrigado!

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