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30/08/2015 - 10h08m

Artigo: Acadêmico Gilberto Ferreira traz uma reflexão sobre a maioridade penal

Gilberto Ferreira

Eu tenho direito a vida? Talvez essa pergunta soe contraditório para ser discutida em pleno século XXI, com todas as garantias dos Direitos Humanos e que embasam constituições por todo o mundo. No entanto, é esse questionamento que permeia a minha imaginação quanto às condições de crianças e adolescentes diante da atual realidade.

Possivelmente esta indagação já tenha sido feita milhões e milhões de vezes suprimidas por barulho ensurdecedor de mísseis, estouro de bombas ou até mesmo pelos “calorosos” gritos de guerras ou tanques das forças armadas de uma nação na busca incansável para provar sua “superioridade” sobre o inimigo (irmão, humano).

Vozes silenciosas, olhares opacos e ofuscados pela poeira grossa ou poluição dos vestígios dos canhões, ladeiam armas altamente destrutivas de miras sedentas por novos alvos, muitas vezes inocentes. É o cenário de uma triste realidade que assola diversas nações do mundo, que tira a vida de centenas de milhares de pessoas todos os anos entre elas estão crianças e adolescentes vitimas do imaginário da superioridade econômica, cultural, religiosa ou territorial.

O Brasil, país que vivenciou e resistiu 21 anos de maus tratos, exilo dos que não aderiam às ideias e ideais militares, sofreram opressões e execuções, no período da Ditadura Militar (1964-1985), planeja com a PEC que versa sobre a redução da maioridade penal, talvez o mais triste espetáculo depois deste episódio da sua historia, contra aqueles que deveriam ser protegidos e que durante muito tempo e até hoje são usados como parte dos discursos de inúmeros interessados em ocupar cargos de dirigentes e governantes em todo o país, como a “consagrada” expressão: “[...] as crianças, adolescentes e jovens. Eles são o futuro da nação!”.

E que futuro terão? Não decidem nem planejam sobre seu amanhã! Sem oportunidade, sem voz e vez, serão obrigados a habitar um campo minado arquitetado de forma “legal” por aqueles que deveriam protegê-lo. A armadilha está posta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já recebeu autorização para tramitar e será analisada por uma comissão especial da Câmara. Se aprovado, o texto ainda terá de passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado.

Isso mostra incoerência com aquilo que constitui as falas, os discursos e a própria constituição Federal (1988), tida como o maior exemplo de democracia que o Brasil já presenciou e também fundamenta o ECA (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente que traz no

Artigo 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerente à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

E segue no

Artigo 4º - è dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, a saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, a dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar comunitária.

A tentativa de aprovação da PEC 171/1993 simboliza um retrocesso e exibi uma fragilidade no entendimento e conhecimento da realidade social brasileira e de toda conjuntura cultural, ética, moral e política por parte daqueles que sinalizam favorecimento a tal autorgamento. Mas do que nunca, atestam a vulnerabilidade do sistema e a ambiguidade das intenções dos governantes brasileiros que fica entre resolver as situações problemas e tirar proveito das expressões das mazelas sociais, que há muito tempo carece de melhorias e readequações.

Ao recrutar um ser com faixa etária almejada pela proposta em tramitação, em um sistema como o brasileiro, privando-o de liberdade, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade e respeito, é impedi-lo de crescer socialmente. Ou o sistema carcerário oferece essas condições? É vê-lo como criminoso, assassino, culpado por suas ações e responsável Porém atos que na verdade o ambiente social determina sua efetivação. É negar toda existência social que esta posta. Se o individuo encontra-se em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, e se é dever do estado primar por esta consumação, porque não fazê-la ao invés de acorrentar ECA (1990)?

Garantir a estes, os direitos naturais do cidadão e colocá-los a salvo de negligencia, exploração, discriminação e de forma veemente, livre da violência e opressão seria uma válida saída. Porém, o que se percebe não é uma investida que visa protegê-los, despindo-os da assistência à saúde de qualidade, educação emancipatória, habitação e um descaso no que tange ser o direito a condições digna de vida.

Como torná-los responsáveis por seus atos aos 16 anos, sem antes dá bases para que este ser possa pensar conscientemente sobre sua realidade? É importante refletir sobre tal atitude de legalização da punição “precoce” sem antes aperfeiçoar fatores que podem oferecer maiores oportunidades e amadurecimento ao cidadão.

Parafraseando o dito popular, “é tomar medicamento para tratar uma dor de cabeça que tem origem no estomago”. Não será necessário prender aquele que cedo aprender o que é certo. E essa aprendizagem não é possível sem um ambiente favorável. E para aqueles que ocupam cargos com o discurso “[...] os jovens Eles são o futuro da nação”, lembrem o futuro estará preso e privado de evoluir. E são eles que ditaram as regras no futuro que você ira viver.

Quanto aos olhares opacos e vozes não ouvidas, até quando continuará serem ofuscadas por manobras políticas, descuidos, ganância por superioridades partidárias ou interesses individuais ou grupos?

Mas, e as crianças, os adolescentes e jovens não irão pensar, protestar ou votar contra (a PEC)? Não, eles ainda não dirigem, não votam, não decidem, não determinam por si. Os “adultos” estão pensando, votando e decidindo por eles. E aqui uma reflexão: deixem viver aqueles que ainda não tiveram a oportunidade de aprender o sentido da vida, mas tem direito a ela.

Gilberto Ferreira / Academico do curso de Serviço Social do CEULP/ULBRA e Técnico em Enfermagem

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