O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determinou, nesta segunda-feira, 26, que a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) suspenda o reajuste de 9,37% nas tarifas de água e esgoto cobradas pela BRK Ambiental nos 46 municípios atendidos pela concessionária. A decisão ocorre após o governador classificar o aumento como injusto e abusivo, além de afirmar que não permitirá reajustes que onerem ainda mais a população tocantinense.
O reajuste havia sido autorizado durante a gestão interina, por meio da Resolução nº 13/2025, de 5 de novembro de 2025, e já estava em vigor. No entanto, o governador destacou que a medida fere princípios básicos da transparência pública, uma vez que a resolução que autorizou o aumento não foi publicada no Diário Oficial do Estado, tendo sido divulgada apenas no site da ATR.
“A ATR está apta a suspender o reajuste e todas as medidas administrativas necessárias para impedir o aumento na conta de água. A resolução sequer foi publicada no Diário Oficial do Estado pela gestão interina, apenas no site da Agência, o que fere a transparência do ato público. Mesmo assim, o reajuste entrou em vigor. Os tocantinenses já pagam uma das contas de água mais caras do Brasil e esse aumento é injusto e abusivo. Não vamos permitir esse reajuste e a concessionária será notificada para cumprir imediatamente a decisão do Governo do Estado”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.
Atualmente, o Tocantins possui a maior tarifa de água da Região Norte, com o valor de R$ 8,01 por metro cúbico, que passaria para R$ 8,76 com o reajuste autorizado. Mesmo sem conceder novos reajustes desde janeiro de 2023, referentes aos períodos de 2021 e 2022 — quando foi autorizado apenas um aumento — o estado segue liderando o ranking das tarifas mais caras da região.
O governador também ressaltou que a própria BRK Ambiental ajuizou ação judicial alegando prejuízos pela ausência de novos reajustes tarifários. No entanto, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) tem se posicionado favoravelmente à tese do Estado, reconhecendo a legalidade da não concessão de novos aumentos. Apesar disso, a gestão interina concedeu o reajuste de forma administrativa.
“Atendendo à determinação do governador Wanderlei Barbosa, a ATR vai oficiar imediatamente a BRK para suspender os efeitos do reajuste. A decisão considera a existência de vícios formais no ato, identificados após análise técnica rigorosa realizada em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, assegurando a necessária segurança jurídica ao Estado e aliviando o impacto no bolso dos consumidores”, pontuou o presidente da ATR, Matheus Martins.
Reajuste
O reajuste de 9,37% na tarifa de água e esgoto foi autorizado em 5 de novembro de 2025, durante a gestão interina, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente aos períodos de setembro de 2023 a agosto de 2024 e de setembro de 2024 a agosto de 2025, conforme documento divulgado no site da ATR. A resolução também previa o aumento de mais de 100 serviços técnicos e operacionais prestados pela concessionária, como substituição de hidrômetro, ligação de água e religação após suspensão, o que ampliaria ainda mais o impacto financeiro para os consumidores tocantinenses.
Medida determinada pelo governador Wanderlei Barbosa impede aumento considerado abusivo e reforça compromisso com a transparência e a proteção do consumidor
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