O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) encaminhou ofício ao governador Laurez Moreira com uma série de reivindicações voltadas à valorização e à regularização de direitos do funcionalismo público estadual. O documento foi entregue pessoalmente pela secretária-geral e presidente em exercício da entidade, Kelismene da Silva Gomes, ao chefe de gabinete do gestor estadual.
Entre os principais pontos, o Sisepe cobra a implementação dos 25% para os servidores do Quadro Geral, contemplando tanto os admitidos após 2012, conforme a ADI 4013, quanto o pagamento retroativo referente ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2012. Para essas duas situações, o sindicato propõe a criação de comissões específicas com representantes do governo e do Sisepe, visando à construção de uma solução administrativa consensual e exequível. O pagamento retroativo de 2008 a 2012 já foi reconhecido pela Justiça, conforme decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo nº 5000024-38.2008.8.27.0000, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
No documento, a presidente em exercício ressalta que a categoria está aberta ao diálogo e disposta a negociar propostas plausíveis de pagamento desse direito junto ao Estado.
Outro pedido do sindicato é a garantia de isonomia nas progressões funcionais, assegurando que os servidores admitidos após 2012 também possam progredir a cada dois anos, assim como os demais. “Tal medida se impõe em respeito ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal, o qual assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A distinção atualmente existente é injustificada, por carecer de fundamento legal ou constitucional”, destacou Kelismene no ofício.
Concurso público e auxílio-alimentação
O Sisepe-TO também reivindica a realização de um novo concurso público para o Quadro Geral, ressaltando que o último certame ocorreu há 14 anos. A falta de servidores, segundo a entidade, tem comprometido a eficiência e a continuidade de diversos serviços públicos estaduais.
Em relação ao auxílio-alimentação, o sindicato solicita que o benefício seja estendido a todos os servidores com remuneração de até R$ 8 mil, já que atualmente é pago apenas a quem recebe até dois salários mínimos.
Insalubridade e periculosidade
Outro ponto do documento pede a regulamentação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, seja por meio do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Quadro Geral ou por lei específica. O Sisepe argumenta que o direito deve ser garantido a profissionais expostos a riscos biológicos ou perigosos, como auxiliares de serviços gerais e motoristas de ambulância em hospitais, motoristas do IML e assistentes administrativos que atuam em locais insalubres.
O sindicato anexou ao ofício documentos complementares e reforçou que busca, por meio do diálogo, soluções conjuntas e efetivas para as demandas históricas do funcionalismo estadual.
Assista aqui ao vídeo sobre as reivindicações do Sisepe-TO: https://www.instagram.com/p/
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