O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, instituiu uma Comissão Especial formada por seis órgãos estaduais para, em até 60 dias, analisar os atos praticados pela gestão interina, que esteve à frente do Governo do Estado entre 3 de setembro e 5 de dezembro. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 7.052, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 8, com o propósito de garantir a continuidade dos serviços essenciais e contribuir para a retomada econômica.
A comissão é composta pelos titulares da Casa Civil, da Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da Secretaria da Administração (Secad) e da Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan). O grupo será responsável por realizar um levantamento dos atos administrativos, verificando o cumprimento da legislação, das normas de gestão e da responsabilidade fiscal. Também caberá à comissão avaliar contratos firmados ou cancelados, além de pagamentos efetuados ou suspensos durante o período de gestão interina.
O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, destacou que a medida garante uma transição ordenada e segura. “A medida é necessária para uma transição tranquila e para que serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública, não sejam prejudicados”, afirmou.
Durante os 60 dias de trabalho, a equipe deverá apresentar um relatório detalhado com a avaliação dos atos analisados, além de sugerir ajustes ou outras ações necessárias para assegurar a regularidade administrativa, a estabilidade institucional e o bom funcionamento das políticas públicas.
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