Montagem/Cleyton Cristus e Isis Oliveira
Estão tramitando na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) três projetos de lei que buscam ampliar a proteção, a segurança e a assistência à saúde das mulheres tocantinenses. As matérias foram encaminhadas na terça-feira, 19, para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre os projetos em tramitação está o PL nº 166/2026, de autoria da deputada Vanda Monteiro, que estabelece a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais comunicarem casos de violência doméstica e familiar às autoridades competentes. A medida também contempla situações envolvendo crianças, adolescentes e idosos em situação de risco.
De acordo com a proposta, síndicos e administradores deverão informar os casos à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) ou ao órgão de segurança pública responsável. O objetivo é fortalecer o combate à violência doméstica, ao feminicídio e à cultura do silêncio em torno desses crimes.
Também em análise na CCJ, o PL nº 162/2026, de autoria do deputado Gipão, determina que empresas de transporte por aplicativo realizem verificação de antecedentes criminais dos motoristas cadastrados no estado.
A proposta prevê mecanismos para impedir ou suspender o cadastro de condutores condenados por crimes relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, feminicídio, crimes contra a dignidade sexual, perseguição e ameaça em contexto de violência de gênero.
Na área da saúde, o PL nº 164/2026 institui diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher com Endometriose. A matéria busca ampliar ações de diagnóstico precoce, acompanhamento e monitoramento da doença no Tocantins.
Segundo a justificativa apresentada no projeto, estudos da Universidade de York apontam que o tempo médio para o diagnóstico da endometriose é de aproximadamente sete anos, período em que muitas pacientes convivem com dores intensas, impactos na qualidade de vida e possíveis complicações, incluindo infertilidade. A proposta também cita levantamento publicado na Revista de Patologia do Tocantins indicando que cerca de 15% das mulheres tocantinenses possuem a doença.
Agora, os projetos aguardam distribuição de relatoria na CCJ para análise de constitucionalidade. Caso recebam parecer favorável, seguirão para outras comissões temáticas antes de serem votados em plenário.
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