A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 4, decreto que enquadra como área de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) núcleos urbanos informais localizados nas quadras T-24, T-30, T-33, T-34 e T-43, no Jardim Taquari, região sul da Capital.
A medida é coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária (Sedurf) e beneficia áreas ocupadas predominantemente por famílias de baixa renda. A iniciativa integra a Política Municipal de Ampliação do Acesso à Terra Urbanizada e à Moradia Digna.
Para o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, o decreto representa um avanço importante na política habitacional do município.
“Estamos dando um passo decisivo para assegurar dignidade, segurança jurídica e o direito à moradia para as famílias do Jardim Taquari, promovendo inclusão social e fortalecendo o desenvolvimento urbano de forma organizada e humana”, afirmou.
Interesse social
A iniciativa tem como objetivo garantir a permanência das famílias nos locais já ocupados, assegurando melhores condições de vida e promovendo a integração social.
O decreto também reforça o cumprimento da função social da propriedade e contribui para o ordenamento do desenvolvimento urbano, em alinhamento com os princípios da dignidade da pessoa humana e do bem-estar coletivo.
As áreas contempladas estão inseridas na Zona Especial de Interesse Social (Zeis), conforme previsto no Plano Diretor Participativo de Palmas. Com essa classificação, o município poderá avançar nos procedimentos legais, urbanísticos e sociais necessários para a regularização fundiária, garantindo mais direitos e segurança às famílias residentes.
Deixe o seu Comentário