O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Câmara Municipal de Rio dos Bois adote medidas para regulamentar o uso de veículos oficiais, com o objetivo de evitar irregularidades e garantir maior transparência na gestão do patrimônio público.
A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Miranorte após o recebimento de uma denúncia anônima encaminhada por meio da Ouvidoria, que relatava possíveis irregularidades no uso da frota do Legislativo municipal.
No documento, o MPTO reforça que veículos oficiais são bens de uso especial e devem ser utilizados exclusivamente para atender ao interesse público, sendo proibido o uso para fins particulares ou político-partidários.
Transparência e controle
A promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira estabeleceu prazo de 30 dias para que a Câmara adote uma série de providências administrativas voltadas ao controle e à fiscalização do uso dos veículos.
Entre as medidas recomendadas está a criação de norma interna proibindo o uso dos carros oficiais para transporte doméstico, viagens particulares, festas ou campanhas eleitorais. O MPTO também orienta que os veículos sejam identificados com adesivos visíveis nas laterais.
Outra exigência é a implantação de um sistema de controle de tráfego, com registro de informações como quilometragem inicial e final, horários de saída e chegada, além do controle de abastecimento.
A promotora destacou ainda que o regulamento deverá ser publicado no site oficial da Câmara e no Diário Oficial, assegurando transparência à população.
“O uso indevido de bens públicos pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis a penalidades severas, como perda do cargo, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário”, alertou Priscilla Stival.
A Câmara de Rio dos Bois deverá informar à Promotoria de Justiça de Miranorte as medidas adotadas dentro do prazo estabelecido. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.
Deixe o seu Comentário