A vereadora Josedilma Milhomem (MDB) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Tocantinópolis que propõe o reajuste dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais. A iniciativa avança em meio a críticas relacionadas à legalidade da proposta, à ausência de estudo de impacto financeiro e à prioridade dada ao tema diante de demandas ainda não atendidas em áreas essenciais do município.
O projeto utiliza como justificativa o IPCA de 2024, fixado em 4,83%, e o novo piso nacional do salário-mínimo. No entanto, chama atenção o fato de a própria autora ter admitido que a recomposição poderia ocorrer apenas em 2025, apesar de a proposta prever aplicação imediata do reajuste.
Pelo texto, o subsídio do prefeito passaria de R$ 22.549,09 para R$ 23.683,21, um aumento de 5,02%. O salário do vice-prefeito subiria de R$ 11.274,55 para R$ 11.819,10 (4,83%), enquanto os secretários municipais teriam reajuste de R$ 8.455,90 para R$ 8.864,31. Embora a recomposição de subsídios de agentes políticos esteja prevista na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 1.130/2022, o trâmite do projeto levanta questionamentos.
O relatório da Comissão de Finanças e Orçamento, cujo relator é o vereador Jairo Pereira da Silva, foi apresentado sem a estimativa do impacto financeiro no orçamento municipal. Além disso, o Regimento Interno da Câmara veda a iniciativa de vereadores em matérias que impliquem aumento de despesas, atribuição que compete ao Poder Executivo.
Apesar disso, o projeto foi aprovado em primeira e segunda votação, durante a terceira e a quinta sessões ordinárias do mês de fevereiro, com o apoio da maioria dos parlamentares. A celeridade na tramitação e a ausência de informações claras sobre o custo ao erário contrastam com a realidade do município, que ainda enfrenta carências em áreas como infraestrutura urbana, saúde, assistência social e educação, citadas pela própria vereadora em outros momentos.
Durante a sessão, chamou atenção a manifestação de entusiasmo da autora do projeto, que fez a leitura do parecer favorável da Comissão de Finanças. Para críticos, a aprovação parcial da proposta revela mais do que um ajuste técnico: evidencia escolhas políticas e prioridades que colocam a remuneração de gestores acima da transparência e da responsabilidade fiscal.
Diante do avanço da matéria, resta à população e aos órgãos de controle acompanhar as próximas etapas do processo legislativo e cobrar esclarecimentos sobre o impacto orçamentário e a legalidade da iniciativa. (Com informações de Toc Notícias)
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