O juiz Francisco Vieira Filho, da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, determinou neste domingo (12/10) a regularização completa do “Loteamento Planalto”, também conhecido como Bairro Vilanópolis. A decisão judicial condena os dois proprietários da área e o município de Tocantinópolis a realizar obras de infraestrutura básica, incluindo o fornecimento de água potável, energia elétrica, abertura e adequação de ruas e sistema de drenagem.
A sentença também impõe o pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Segundo o processo, os lotes foram vendidos sem as condições mínimas de moradia, deixando famílias expostas à falta de serviços essenciais e a riscos à saúde e à segurança.
Durante o julgamento, os proprietários alegaram que a área era rural e atribuíram ao município a responsabilidade pela ausência de infraestrutura. Já a Prefeitura defendeu que não poderia utilizar recursos públicos para obras em área privada. O magistrado rejeitou ambas as teses, destacando que o terreno tinha uso claramente urbano e que houve omissão do poder público na fiscalização e no controle do parcelamento do solo.
A decisão estabelece o prazo de um ano para que os proprietários promovam a regularização completa do loteamento. Caso a determinação não seja cumprida, a Prefeitura deverá executar as obras de forma subsidiária, podendo posteriormente cobrar os custos dos loteadores. O município também está obrigado a impedir novas construções no local até que toda a situação seja regularizada.
Deixe o seu Comentário