A Justiça do Tocantins condenou o município de Praia Norte, no Bico do Papagaio, a pagar R$ 44.655,69 a uma professora da rede municipal após constatar que a prefeitura descumpriu o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério por vários anos.
A decisão foi proferida pelo juiz Jefferson David Asevedo Ramos, da 1ª Vara Cível de Augustinópolis, após ação movida pela servidora com apoio do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet).
Segundo o processo, o município pagou vencimento-base abaixo do piso nacional nos anos de 2022, 2023 e 2024, o que gerou diferenças salariais acumuladas.
Para comprovar a irregularidade, a professora apresentou fichas financeiras e planilhas comparando os valores recebidos com o que deveria ter sido pago conforme determina a Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso nacional do magistério.
Com base nos documentos, a Justiça reconheceu a diferença salarial, fixando a condenação inicial em R$ 44.655,69, valor atualizado até abril de 2025.
Na sentença, o magistrado destacou que o piso nacional deve ser aplicado como vencimento-base inicial da carreira, entendimento já consolidado em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
“A atuação do Judiciário limita-se a declarar e efetivar um direito já existente na lei federal, qual seja, o de receber um vencimento-base não inferior ao piso nacional”, afirmou o juiz.
Além do pagamento das diferenças salariais, o município também foi condenado a pagar reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de um terço constitucional e horas extras referentes ao período. Esses valores ainda serão calculados na fase de liquidação da sentença.
A prefeitura também terá de arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, além das custas processuais.
Para o presidente do Sintet, José Roque Santiago, a decisão reforça as denúncias feitas pela categoria sobre o não cumprimento da legislação.
“A decisão reforça a importância da luta pelo cumprimento da legislação que garante o piso nacional do magistério como vencimento-base dos profissionais da educação”, afirmou.
Crise e tensão na educação municipal
A condenação judicial ocorre em meio a um cenário de crise na educação municipal de Praia Norte. Em novembro de 2025, o Ministério Público do Tocantins recomendou que a prefeitura regularizasse pendências com os profissionais da educação.
Entre os problemas apontados estavam atrasos no pagamento dos 13º salários de 2023 e 2024, além do descumprimento da implementação integral do piso nacional do magistério.
Na época, o Sintet denunciou atrasos salariais, descumprimento de acordos e aplicação parcial dos reajustes do piso, o que gerou forte insatisfação entre os servidores.
Em dezembro, profissionais da rede municipal decidiram manter estado de greve e chegaram a alertar que o ano letivo de 2026 poderia não começar caso as reivindicações não fossem atendidas.
A reportagem tenta contato com a Prefeitura de Praia Norte para manifestação sobre a decisão judicial. Caso haja posicionamento, o espaço será atualizado.
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