O município de Nazaré foi obrigado pela Justiça a implantar o serviço de acolhimento familiar após constatação de que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade estavam sem atendimento adequado. A decisão liminar foi concedida a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis.
De acordo com o Ministério Público, embora exista lei municipal prevendo o programa, o serviço não vinha sendo executado na prática. Sem famílias cadastradas e sem estrutura mínima para funcionamento, crianças que precisavam ser afastadas do convívio familiar acabavam sem acolhimento adequado ou precisavam ser encaminhadas para outros municípios, rompendo vínculos comunitários, escolares e sociais.
A situação é considerada ainda mais preocupante porque não há unidade de acolhimento institucional disponível na comarca. Com isso, menores podem ficar em situação de desamparo ou ser obrigados a se deslocar para outras cidades, afastando-se de sua rede de convivência e apoio.
Medidas determinadas pela Justiça
Com a decisão, o município deverá adotar providências imediatas para colocar o programa em funcionamento. Entre as determinações estão:
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Comprovar se há famílias cadastradas no programa;
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Apresentar plano detalhado para implantação do serviço;
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Realizar mobilização comunitária para atrair e orientar famílias interessadas;
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Designar equipe técnica mínima para acompanhar os casos;
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Implementar estratégia de divulgação contínua do programa.
A decisão também prevê aplicação de multa diária em caso de descumprimento.
Prioridade legal
O acolhimento familiar é uma medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tem preferência em relação ao acolhimento institucional. Nesse modelo, crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias passam a viver provisoriamente com famílias acolhedoras previamente cadastradas e acompanhadas pelo poder público, garantindo ambiente familiar enquanto a situação da família de origem é regularizada.
A intervenção judicial busca assegurar que o município cumpra a legislação e garanta proteção integral a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
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