O Ministério Público do Tocantins (MPTO) identificou um cenário considerado crítico na educação municipal de Luzinópolis, no Bico do Papagaio, marcado por professores com vencimentos abaixo do piso nacional, uso excessivo de contratos temporários e fragilidades estruturais no plano de carreira do magistério. As constatações resultaram na expedição de recomendação administrativa ao município, com orientações para correção das irregularidades.
As situações estão descritas na Recomendação nº 920068, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis no âmbito do Inquérito Civil Público nº 2025.0003321, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPTO. O procedimento acompanha o cumprimento do piso salarial do magistério e a efetiva implementação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação municipal.
Plano de carreira apresenta falhas estruturais
Parecer técnico do Centro de Apoio Operacional à Infância, Juventude e Educação aponta que o plano de carreira instituído pela Lei Complementar Municipal nº 21/2019 possui inadequações que comprometem sua função de valorização profissional.
Entre os problemas identificados estão a inexistência de progressão horizontal efetiva, a vinculação da evolução funcional à disponibilidade orçamentária e a adoção de critérios competitivos entre servidores, em vez do reconhecimento da progressão como direito subjetivo mediante cumprimento de requisitos legais.
O documento também registra lacunas na regulamentação da hora-atividade, da avaliação de desempenho e das regras de movimentação funcional, além de inconsistências na definição de cargos e funções no âmbito da rede municipal de ensino.
Folha de pagamento e descumprimento do piso
A recomendação do MPTO também chama atenção para distorções na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação. Conforme a análise técnica, servidores concursados, temporários e profissionais em funções administrativas aparecem enquadrados em um mesmo cargo genérico, dificultando a correta distinção de atribuições e estruturas remuneratórias.
O parecer aponta ainda registros de vencimentos básicos abaixo do piso salarial profissional nacional do magistério, em desacordo com a legislação federal e com entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal, além de diferenças salariais entre profissionais que exercem funções semelhantes.
Contratos temporários acima do limite legal
Outro ponto considerado grave pelo Ministério Público é o percentual elevado de contratos temporários na rede municipal. Dos 127 profissionais da educação em atividade em Luzinópolis, 51 atuam sob vínculo temporário, o que representa quase 50% do quadro.
A legislação municipal estabelece limite de até 10% para esse tipo de contratação. Diante do cenário, o MPTO orienta que o município realize estudo técnico para dimensionar a necessidade permanente de profissionais, com posterior realização de concurso público e substituição gradual dos vínculos precários.
Impacto orçamentário exige planejamento
O MPTO também destacou que, em 2023, o município aplicou 97,3% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação. Segundo a recomendação, esse percentual elevado exige planejamento rigoroso para compatibilizar a valorização da carreira com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as orientações está a elaboração de estudo de impacto financeiro com projeção de dez anos, considerando crescimento ou redução do número de alunos, aposentadorias, progressões na carreira e estimativas de receitas vinculadas à educação.
Recomendações e prazos
A Recomendação nº 920068 apresenta orientações organizadas em cinco eixos, com prazos que variam de 30 dias a 12 meses. As medidas incluem revisão do plano de carreira, adequação da folha de pagamento, realização de concurso público, redução do número de contratos temporários e fortalecimento dos conselhos municipais de controle social da educação.
O município deverá encaminhar ao Ministério Público manifestação fundamentada sobre o acatamento ou não das recomendações. Em caso de adesão, deverá apresentar plano de trabalho com cronograma, responsáveis e relatórios periódicos de acompanhamento.
O MPTO ressalta que a recomendação tem caráter preventivo e orientativo, priorizando a adequação administrativa voluntária, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais caso as irregularidades persistam.
Até a publicação desta matéria, a Prefeitura de Luzinópolis e a Secretaria Municipal de Educação não haviam se manifestado oficialmente sobre o conteúdo da recomendação.
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