A Justiça Eleitoral do Tocantins decidiu cassar o diploma e o mandato do vereador Jeovane Mercês Pereira, de Darcinópolis, no Bico do Papagaio, após reconhecer a prática de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio nas eleições municipais de 2024.
A decisão foi tomada durante sessão plenária do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), realizada na terça-feira, 26, quando a Corte julgou o Recurso Eleitoral nº 0600597-37.2024.6.27.0027 e reformou as sentenças de primeira instância, considerando procedentes as Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs).
Além da cassação do mandato do vereador, o colegiado declarou a inelegibilidade por oito anos do ex-prefeito Jackson Soares Marinho, apontado como responsável pela perfuração dos poços artesianos, do então candidato a prefeito José Alberto Sousa Chaves, conhecido como “Zé Mucura”, e do próprio vereador Jeovane Pereira.
Segundo o acórdão, a maioria dos membros da Corte entendeu que houve desequilíbrio no processo eleitoral com a utilização da perfuração de poços artesianos, inclusive em período vedado pela legislação eleitoral, com o objetivo de obtenção de votos.
Conforme a decisão, a prática configurou abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 e no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90.
A Corte também determinou a aplicação de multas que somam 35 mil Unidade Fiscal de Referência (Ufir). Jackson Soares Marinho foi condenado ao pagamento de 25 mil Ufir, em razão da autoria e financiamento do ilícito considerado gravíssimo. Já o vereador Jeovane Mercês Pereira foi multado em 10 mil Ufir, pela atuação proativa e pela condição de beneficiário dos votos obtidos com a perfuração dos poços.
Das decisões ainda cabem recursos.
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