O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) recomendou a rejeição das contas de 2024 do prefeito de Angico, Cleofan Barbosa Lima, após identificar um cenário considerado crítico na gestão fiscal do município. A análise, realizada pela Segunda Câmara da Corte, apontou uma série de irregularidades graves que evidenciam descontrole nas finanças públicas e fragilidade na condução administrativa.
De acordo com o relatório, a prefeitura apresentou déficits orçamentários expressivos em diversas áreas, com despesas muito acima da capacidade de arrecadação. Em alguns casos, o desequilíbrio chegou a ultrapassar 2.500%, evidenciando um quadro de colapso financeiro e ausência de planejamento adequado.
Outro problema grave identificado foi o uso indevido de superávit financeiro. Segundo o TCE, a gestão autorizou gastos com base em recursos que não existiam de fato, prática que contraria a legislação e compromete a transparência das contas públicas.
A situação se agrava ainda mais com a total ineficiência na cobrança de receitas. O município registrou índice zero de arrecadação da dívida ativa em 2024 — ou seja, não recuperou nenhum valor de tributos ou débitos pendentes. Para o Tribunal, o dado evidencia falhas graves na gestão da receita e falta de medidas efetivas para garantir recursos aos cofres públicos.
Também foram apontadas inconsistências no recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com ausência de arrecadação sobre serviços prestados por terceiros durante todo o ano, além de divergências nos registros contábeis.
Na área contábil, o relatório identificou uma diferença superior a R$ 907 mil entre os dados da execução orçamentária e os registros patrimoniais, além de falhas nas notas explicativas, que não atenderam às normas técnicas exigidas.
Outro ponto considerado alarmante foi o comprometimento quase total da receita municipal. Segundo o TCE, 98,83% de toda a arrecadação de 2024 foi consumida por despesas correntes, como folha de pagamento e manutenção da máquina pública. O cenário reduz drasticamente a capacidade de investimento e coloca em risco o equilíbrio fiscal do município.
O Tribunal também apontou que o município recolheu contribuição patronal à Previdência abaixo do percentual previsto em lei, o que pode gerar impactos futuros nas contas públicas.
Diante das irregularidades, o TCE determinou a adoção de medidas urgentes para corrigir as falhas, incluindo maior rigor no controle contábil, revisão das previsões de receita e adequação às normas fiscais.
Apesar da recomendação pela rejeição, a decisão final caberá à Câmara Municipal de Angico, que ainda irá julgar as contas com base no parecer técnico. Os responsáveis também poderão apresentar recurso.
O Tribunal destacou que novas fiscalizações podem ser realizadas, inclusive com auditorias específicas, o que mantém o município sob alerta diante da gravidade dos problemas identificados.
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