A Promotoria de Justiça de Ananás, vinculada ao Ministério Público do Tocantins (MPTO), recomendou que a Prefeitura de Ananás rescinda imediatamente o vínculo contratual com um servidor condenado por estupro de vulnerável. O documento foi publicado no Diário Oficial do órgão e também determina a suspensão de qualquer pagamento ao contratado a partir do recebimento da recomendação.
De acordo com o procedimento, o servidor, identificado como Francisco Charlys Renald Ribeiro Torres, possui condenação por crime contra a dignidade sexual de criança e adolescente e cumpre pena, conforme registro judicial citado pela Promotoria. O MPTO destaca que a manutenção do vínculo contraria a Lei Estadual nº 3.668/2020, que proíbe a contratação, no serviço público, de pessoas condenadas por esse tipo de crime.
Além da rescisão imediata do contrato, a recomendação estabelece que a prefeitura informe, no prazo de cinco dias, as providências adotadas. O documento ainda alerta que o descumprimento pode resultar no ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
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