O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) colocou sob investigação contratos de serviços contábeis que, juntos, ultrapassam R$ 600 mil por ano na Prefeitura de Darcinópolis. A decisão, formalizada no Despacho nº 475/2026, determinou a conversão do caso em representação — etapa que permite aprofundar a apuração de possíveis irregularidades.
A investigação teve início a partir de denúncia que questiona a contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços contábeis para atender à prefeitura e aos fundos municipais de Educação, Saúde e Assistência Social. Os contratos analisados preveem pagamentos anuais de R$ 276,6 mil para a gestão municipal, R$ 124,4 mil para a educação, R$ 124,4 mil para a saúde e R$ 75,4 mil para a assistência social.
De acordo com a área técnica do TCE, há indícios de terceirização indevida de atividade permanente. O entendimento é de que os serviços contábeis poderiam ser executados por servidores efetivos, admitidos por meio de concurso público, e que a contratação contínua de empresas externas pode representar burla à exigência constitucional.
Outro ponto levantado é o possível fracionamento das contratações. Apesar de envolverem serviços semelhantes, os contratos foram firmados separadamente para diferentes órgãos da estrutura municipal, todos vinculados ao mesmo Poder Executivo. Para o Tribunal, essa divisão pode ter sido utilizada para justificar contratações diretas sem concorrência.
A análise também identificou falhas na justificativa de inexigibilidade de licitação, como a ausência de comprovação de notória especialização e a falta de demonstração da inviabilidade de competição — exigências previstas na Lei nº 14.133/2021. Segundo o TCE, os serviços possuem natureza comum e rotineira, o que, em regra, exige a realização de licitação.
Além disso, o Tribunal apontou possível afronta ao princípio da economicidade, destacando valores considerados elevados e a ausência de pesquisa de preços robusta que comprove a vantajosidade das contratações para a administração pública.
Embora parte dos questionamentos tenha sido afastada — como riscos de extrapolação do limite de gastos com pessoal e questões de transparência — o relator entendeu que ainda há indícios suficientes para aprofundar a investigação.
Com a conversão em representação, o TCE determinou a citação de diversos responsáveis, incluindo o prefeito Raimundo Maciel de Figueiredo, gestores de fundos municipais e servidores envolvidos, que terão prazo de 15 dias para apresentar defesa.
O Tribunal também alertou que a ausência de manifestação pode resultar na aplicação de multas e influenciar negativamente a análise das contas da gestão. Após a fase de defesa, o processo seguirá para nova análise técnica e manifestação do Ministério Público de Contas.
A decisão ainda não julga o mérito das possíveis irregularidades, mas reforça suspeitas sobre a forma como os contratos foram estruturados, especialmente quanto à substituição de funções permanentes por serviços terceirizados e à fragmentação das despesas.
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