O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, encaminhou à Assembleia Legislativa um pacote de medidas voltado à valorização dos servidores públicos estaduais. As propostas incluem a concessão da revisão geral anual (data-base), atualização de auxílios e indenizações, além da reestruturação de benefícios. As Medidas Provisórias nº 16/2026, nº 17/2026, nº 18/2026, nº 19/2026 e o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 foram publicados nessa sexta-feira, 27, no Diário Oficial do Estado (DOE).
Entre as iniciativas, a Medida Provisória nº 16/2026 trata da reformulação do auxílio alimentação, ampliando o alcance do benefício e estabelecendo critérios mais objetivos. Antes concedido a servidores com remuneração de até R$ 2.824, o auxílio passa a contemplar aqueles que recebem até dois salários-mínimos, equivalente a R$ 3.242, mantendo o valor de R$ 300.
Com a mudança, mais 3.642 servidores passam a ser incluídos, elevando o total de beneficiários de 16 mil para 19.648 em todo o estado. A medida reforça a política de valorização dos servidores, especialmente daqueles que estão nas faixas remuneratórias mais baixas.
Reestruturação de indenizações
A Medida Provisória nº 17/2026 altera legislações anteriores e institui a atualização de indenizações para servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) e do Serviço de Atendimento ao Cidadão (Pronto), além de contemplar inspetores de recursos naturais, fiscais ambientais e guarda-parques.
Os valores passam a ser de R$ 1.000 para agentes de trânsito, servidores do Procon, extensionistas e técnicos em extensão rural. Também houve reajuste para servidores que atuam no atendimento ao público, nas áreas administrativa e operacional e em serviços gerais do Pronto, com valores de R$ 1.000, R$ 800 e R$ 700, respectivamente.
Revisão geral anual (data-base)
A Medida Provisória nº 18/2026 estabelece a revisão geral anual de 3,90% para os servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, com data-base em maio de 2026. O índice corresponde à capacidade orçamentária e financeira do Estado, garantindo a recomposição inflacionária de forma equilibrada, sem comprometer a sustentabilidade fiscal.
Alinhamento entre carreiras e estrutura administrativa
Já a Medida Provisória nº 19/2026 atualiza os subsídios dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa do Poder Executivo, aplicando o mesmo índice de 3,90% como forma de reposição das perdas inflacionárias de 2025.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 também aplica o percentual de 3,90% aos vencimentos dos cargos de Direção e Assessoramento Superior da Procuradoria-Geral do Estado (DASP), promovendo alinhamento entre as estruturas administrativas e fortalecendo a política remuneratória.
O conjunto de medidas vai além de uma simples atualização salarial. A iniciativa consolida um modelo de gestão que integra valorização do servidor e responsabilidade fiscal como pilares complementares.
O governador Wanderlei Barbosa destacou que as ações buscam ampliar o alcance dos benefícios, corrigir distorções e manter o controle sobre o gasto público. “Estamos trabalhando para garantir equilíbrio entre valorização e responsabilidade fiscal. Atualizando salários e ajustando benefícios, pois nosso compromisso é valorizar o servidor sem comprometer a capacidade do Estado de investir e continuar entregando resultados para a população”, afirmou.
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