Falhas na fiscalização sanitária e na articulação entre órgãos públicos têm permitido o avanço do abate clandestino de gado e a comercialização de carne sem inspeção em Tocantinópolis. A situação motivou a expedição de recomendação pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), após a apuração de procedimento administrativo que identificou fragilidades estruturais no controle da cadeia de produção e comercialização de produtos de origem animal no município.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público e teve como base informações que apontam a redução significativa do número de estabelecimentos que realizam abate regular no matadouro municipal. Segundo dados constantes nos autos, os pontos que utilizavam o serviço caíram de cerca de 24 para 13 após o encerramento de operações especiais de fiscalização realizadas em 2024.
Durante a apuração, a Vigilância Sanitária Municipal informou que parte dos comerciantes deixou de renovar o alvará sanitário anual e que o abate irregular ocorre, em sua maioria, em propriedades rurais fora da área de atuação prioritária da fiscalização urbana. Já a Secretaria de Estado da Saúde e a Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) apontaram limitações de competência, o que evidenciou lacunas na fiscalização integrada da cadeia produtiva.
Os autos também registram que açougueiros condicionaram a retomada do abate regular no matadouro municipal à adoção de melhorias nos protocolos de higiene, limpeza e logística de entrega. O procedimento ressalta, no entanto, que a fiscalização sanitária constitui atribuição permanente dos órgãos competentes e não pode depender exclusivamente de ações extraordinárias ou pontuais.
Na recomendação, o Ministério Público fixou prazo de até 20 dias para que o prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes, apresente relatório técnico detalhado sobre a estrutura do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O documento deverá conter informações sobre o quadro de pessoal, carga horária dos médicos veterinários, volume de abates fiscalizados, previsão orçamentária e cronograma de fortalecimento do serviço. Também foi solicitada a comprovação das condições higiênico-sanitárias do matadouro municipal, por meio de laudo técnico e registros fotográficos atualizados.
À Vigilância Sanitária Municipal, foi requerida a apresentação da relação completa dos estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal, com a situação dos alvarás, histórico de fiscalizações e identificação dos pontos que permanecem em atividade sem comprovação da procedência da carne. O órgão deverá encaminhar ainda cronograma de vistorias para os anos de 2025 e 2026, incluindo inspeções em horários alternativos, além da instauração de procedimentos administrativos em casos de irregularidades.
A Adapec deverá informar as ações de fiscalização realizadas em propriedades rurais do município, a capacidade operacional para intensificar as inspeções e os dados sobre as Guias de Trânsito Animal (GTAs) emitidas em Tocantinópolis desde 2024. Os Procons estadual e municipal também foram acionados para apresentar relatórios sobre fiscalizações no comércio local de carnes.
O documento alerta que o não atendimento das providências solicitadas ou a apresentação de informações consideradas insuficientes poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis. A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, da 2ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, e integra procedimento administrativo em acompanhamento.
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