O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu, nesta segunda-feira (6), uma recomendação à Prefeitura de Alvorada após constatar omissão reiterada do Poder Executivo em responder solicitações e requerimentos apresentados por vereadores do município.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, da Promotoria de Justiça de Alvorada, estabelece prazo de 10 dias para que a gestão municipal encaminhe todas as respostas pendentes às demandas do Legislativo.
Segundo o MPTO, a falta de retorno da prefeitura compromete o trabalho fiscalizador da Câmara Municipal, que tem como atribuição constitucional acompanhar os atos do Executivo. O órgão ministerial ressalta ainda que a omissão injustificada viola os princípios da transparência e da legalidade, podendo resultar em responsabilização administrativa e judicial do gestor por ato de improbidade ou crime de responsabilidade.
Além da cobrança imediata de respostas, a Promotoria recomendou que a prefeitura crie mecanismos internos para garantir o atendimento rápido e imparcial a todas as futuras solicitações de vereadores. O MPTO também reforçou que o Executivo deve tratar com igualdade todos os parlamentares, independentemente de posicionamentos políticos, em respeito ao princípio constitucional da impessoalidade.
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