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04/07/2017 - 23h56m

IRREGULARIDADES

TCE julga irregulares as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ananás

Redação

A sessão da Segunda Câmara, da terça-feira passada, 27, julgou irregulares as contas de ordenador de despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ananás, referentes ao exercício financeiro de 2014.

A íntegra das decisões pode ser conferida no Boletim Oficial Nº 1877. A seguir, o resumo das decisões.

Irregular

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ananás - 2014

Julgadas irregulares as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ananás (2014), sob a gestão de Francisco Rodrigues Dias. Dentre as falhas, fracionamento de despesa e gastos ilegítimos referentes a juros e multas de energia elétrica, caracterizando dispêndio sem caráter público, no valor de R$ 2.323,26. A irregularidade infringe o princípio da moralidade da Administração Pública.

Ao gestor e solidariamente ao responsável pelo controle interno, Nilton César Pereira Lira, foi imputado débito no valor total de R$ R$ 2.323,26, mais 10% do valor do débito imputado.

O gestor também terá que arcar com multa no valor total de R$ 1.500,00. O responsável pelo Controle Interno também deverá pagar multa no valor total de R$750,00. O contador responsável, Mário Borges de Sousa, deverá pagar multa no valor total de R$ 500,00.

Regular com ressalva

Foi julgada regular com ressalva, as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Axixá do Tocantins, prestadas por Vicente Martins Jorge Filho. Referente ao exercício financeiro de 2014.

Regulares

Regulares as contas de ordenador de despesas prestadas por Marcílio Alves da Cruz, gestor da Câmara Municipal de Maurilândia, bem como do Fundo Municipal de Assistência Social de Brasilândia, sob a responsabilidade de Valdeci Pereira de Sousa, ambas do exercício financeiro de 2014.

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