Rejeitada PEC que obriga o pagamento dos servidores até o dia 5 de cada mês

Em votação realizada na sessão matutina desta quarta-feira, dia 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Governo do Estado a pagar os salários dos servidores públicos no dia 5 de cada mês foi rejeitada pelo plenário da Assembleia Legislativa.

Apresentada pelo deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) no ano de 2015, a PEC teve parecer favorável do relator, o deputado Toinho Andrade (PSD), mas foi rejeitada pelos demais membros da Comissão de Finanças.

A proposta incluía os incisos XXII e XXIII ao artigo 9º da Constituição do Estado exigindo o pagamento dos servidores no dia 5 de cada mês. A ideia era impedir que os vencimentos fossem pagos nos dias 11 e 12 de cada mês, como vem ocorrendo desde 2015.

Para os deputados que votaram contra a lei, o texto deveria referir-se ao quinto dia útil, e não ao dia 5 de cada mês, como fora proposto, tendo em vista os feriados ou a situação financeira do Governo.