Projeto de Lei que pede autonomia aos Sines já está no Senado Federal para aprovação

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal deu parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo (PL 5278/16) que modificará a gestão do Sistema Nacional de Emprego (Sine).  A pauta entrou em votação e discussão no último dia 16 de março, tendo como relator o parlamentar Armando Monteiro.

Esse Projeto trata da reestruturação do Sine e cria novos mecanismos de gestão e financiamento para os governos estaduais e municipais, porém sob a coordenação da União, por meio do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Com a aprovação, além de verbas destinadas aos Sines, os mesmos passarão a ter mais autonomia para a execução de várias frentes de atuação.

A partir de agora, o projeto de Lei entra na última Comissão do Senado Federal, porém com o número 183-2017.  Após passar pelos senadores, se aprovado, o mesmo será sancionado pelo Presidente da República.

A secretária do Trabalho e Assistência Social (Setas), Patrícia do Amaral que também é presidente do Fórum Nacional das Secretarias de Trabalho (Fonset) comemorou esse importante passo.  “Os Sine em todo o País estão funcionando de forma precária, alguns deles com possibilidades reais de fechamento. Nós secretários fomos várias vezes à Capital Federal  pedir ajuda para recuperar os Sines tirando-os do sucateamento”, disse a presidente do Fonset, Patrícia do Amaral.

Uma das mobilizações feitas pelos Secretários de Trabalho foi uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maio, em maio do ano passado e também uma outra com  o deputado Federal e relator do referido Projeto de Lei, Benito Gama.   “Com o novo modelo de gestão definitivo, poderemos resgatar os  Sine e conseqüentemente atender de forma mais ativa os trabalhadores”,  afirmou Patrícia do Amaral, sobre mais essa etapa vencida.

Projeto de Lei

O Sine atua no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego. Financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), encaminha interessados a entrevistas de emprego, emite Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e paga o Seguro-Desemprego.

Entre outras modificações no modelo em vigor, o projeto permite aos integrantes do sistema recorrer a operações de crédito internacionais, visando reforço de caixa.

A proposta também fortalece a participação social ao atribuir caráter deliberativo aos Conselhos Tripartites (governos, trabalhadores e empregadores), criados para fiscalizar a destinação de recursos do FAT. Seis centrais sindicais vão representar os trabalhadores e dez confederações, os empregadores.

Outra mudança importante é que a transferência de recursos federais aos estados e municípios, no âmbito do Sine, passa a ser automática. Hoje o repasse é feito por convênios, que precisam ser constantemente renovados.

Combate ao desemprego

Ainda pelo texto aprovado, o Sine deverá visar a adequação entre oferta e demanda da força de trabalho, em todos os níveis de ocupação e qualificação. Também buscará parcerias com os sistemas de educação, de qualificação profissional e tecnológica.

Outro ponto será o desenvolvimento de aplicativos e soluções tecnológicas no atendimento aos trabalhadores, além de articulação permanente com outros órgãos estatais, priorizando populações em vulnerabilidade social.

Também caberá ao Sine divulgar informações sobre o mercado formal e informal de trabalho, a concessão do abono salarial, a coordenação da certificação profissional e o cadastramento de trabalhadores desempregados.