Por Gilberto Ferreira: A PEC 287 de 2016 e o impacto na vida da sociedade brasileira

A Proposta de Emenda à Constituição de numero 287/2016, encontra-se aguardando deliberação na Comissão Especial onde receberá parecer. A PEC é de autoria do Poder Executivo, e visa a alteração dos arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Esta proposta tem sido desde o ano de 2016, um dos assuntos mais comentados pelos diversos noticiários brasileiros, o que sem sombra de duvidas tem colaborado para a sua discussão nas rodas de conversas das esquinas, bares, famílias e recheado as telas dos PC’s e smartphones, via aplicativos de comunicação e de compartilhamento de imagens e vídeos. Tais discussões talvez pelo fato de se pautar ou se prender apenas nos enfoques dados pelos telejornais que na maioria das vezes ditam o ritmo e o rumo que desejam dá a noticia e também a consequência dela, tem sido esvaziadas de olhar mais profundos e críticos deste processo que implicará, caso seja aprovada pelo congresso e sancionada pelo executivo nacional, grandes e inesperadas mudanças na vida milhões de brasileiros. E pior, alterará o futuro de muitos que pelo esvaziamento critica da realidade ou pelo pouco interesse do assunto, imaginam não ser afetados com tal proposta e por isso, não apreender este evento como uma luta que da qual também é parte.

Outro fator preponderante para a ocorrência de pouco interesse ao fato da PEC 287/2016, pode ser as turbulências que povoam os mais diversos cenários nacionais, que seus autores e expectadores costumam dá-se a denominação de “crise” ou “operação”. A título de exemplo cita-se: “crise econômica”, “crise financeira”, “crise politica”, “crise de representação”, “crise do desemprego”, e suas diversas companhias: impeachment, “operação carne fraca”, “operação lava jato”, entre outras. Tais acontecimentos têm dividido a atenção e alienado o interesse da sociedade brasileira, principalmente da classe assalariada que muitas vezes por falta de opções mais concretas, éticas e/ou vinculações partidárias e ideológicas tem se vinculado a uma parcela ou a um “lado da moeda” e dessa forma, às vezes inconscientemente colaboram para o enfraquecimento de uma luta que deveria ser ampla e envolver prioritariamente a consciência de classe. 

O fato é que a ausência do envolvimento social nas discussões, pautas e aprovações de leis não geram bons frutos a sociedade e nem sempre os assuntos que são discutidos e aprovados no congresso nacional representa a vontade da maioria dos cidadãos que são os maiores impactados nestes processos. 
A PEC 287 de 2016 representa possibilidades reais de grandes impactos na vida da sociedade brasileira, entre eles a restrição no acesso ao beneficio assistencial ao idoso e a pessoa com deficiência; desmonte do Serviço Social do INSS e a retirada do Assistente Social dos processos de concessão de benefícios das pessoas com deficiência; mulheres e homens passarão a se aposentar com 65 anos; corte e restrição nos benefícios por incapacidade como auxilio doença e aposentadoria por invalidez; extinção da aposentadoria por tempo de contribuição; alteração e redução do valor dos benefícios previdenciários como pensões e aposentadorias; entre outros abusos.

Seria interessante que envolvêssemos mais com as ações, projetos, planos, emendas e medidas, que estão sendo propostas e aprovadas por aqueles que escolhemos para que nos representassem naquilo que é de interesse de todos, e que pela ausência de nossas presenças, eximem desta responsabilidade e votando a favor do interesse de poucos ou restritamente em favor dos seus. 
Como reza a nossa Constituição Federal, “todo poder emana do povo”. Estamos esquecidos disso! Ou não sabemos?