PEC da mudança do teto salarial mobiliza discussões parlamentares

A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode aumentar o teto salarial do funcionalismo de R$ 24 mil para R$ 30 mil mensais, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deu tom das discussões parlamentares na Assembleia nesta terça-feira, 03. No início da tarde, durante a reunião da CCJ, a matéria foi aprovada, com voto contrário do relator, deputado Ricardo Ayres (PSB).

O relatório de Ayres rejeitou a PEC, entre outras alegações, pela atual situação financeira das contas públicas. Os demais membros da comissão, porém, concordaram com a tese do autor da proposta, deputado Nilton Franco (MDB), segundo a qual o teto vigente impede servidores de usufruir um direito.

São concursados de carreiras públicas como delegados de Polícia Civil, coronéis da Polícia Militar, médicos e auditores fiscais da Receita Estadual cujos vencimentos superam o valor do salário do governador do Estado, mas veem mensalmente o excedente ser devolvido ao Erário.

Para Nilton Franco, a PEC também é um reconhecimento justo a pioneiros do Estado que acumularam décadas de progressões e não devem ser punidos por erros dos governantes que nos levaram à crise. O deputado lembra ainda que o salário do governador é simbólico, dado que seus custos são arcados pelo Estado, enquanto o dos demais servidores não.

Na sessão ordinária, e com o plenário sem quórum suficiente para votação, a situação se inverteu: o relator foi apoiado por todos os demais parlamentares. O processo está pronto para ser votado em plenário.