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11/08/2017 - 14h30m

OMISSÃO

Municípios do Bico tem até o dia 31 para prestaram contas de bens doados pelo PAC-2

Redação

Após o Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, oficializar os prefeitos biquenses que ainda não preencheram a declaração anual de utilização dos bens doados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, referente ao ano de 2016. Os municípios ficaram com o prazo até o dia 31 de agosto para que regularizem a situação.

No documento, o PGJ destaca que o preenchimento da declaração é uma das obrigações assumidas pelos gestores ao receberem as doações, sendo que a omissão poderá levar extinção do contrato e à reversão automática do bem ao patrimônio da União.

Nenhum prefeito do Bico do Papagaio prestou contas.

Acordo de Cooperação Técnica

A atuação do Procurador-Geral de Justiça resulta de um Acordo de Cooperação Técnica assinado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em 2015, em que o MPE se compromete a inibir, por meio de fiscalização, e penalizar os gestores pelo mau uso do maquinário destinado pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) aos municípios do Tocantins.

O PAC tem como objetivo a cessão de maquinários aos pequenos municípios, visando à recuperação de estradas vicinais e, consequentemente, à otimização do escoamento da produção agrícola e o fomento à agricultura familiar.

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