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21/03/2018 - 08h29m

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Ministério Público investiga município de Darcinópolis

Redação

MPE investiga se município de Darcinópolis possui Vigilância Sanitária Municipal

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Wanderlândia, instaurou nesta terça-feira, 20, inquérito civil a fim de averiguar possíveis irregularidades no município de Darcinópolis quanto à estruturação e implementação da Vigilância Sanitária Municipal (Visa). O município foi notificado e têm prazo de 10 dias para prestar as informações solicitadas.

Entre os pedidos, o MPE solicitou à Secretaria Municipal de Agricultura e também à Secretaria de Saúde informações acerca da existência da Vigilância Sanitária e sua atuação, além da existência do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), inclusive com o envio do relatório da última fiscalização.

A medida tem como finalidade fazer cumprir as Lei Federais 1.283/1950 e 7.889/99, que estipulam a obrigatoriedade dos entes quanto à orientação, fiscalização e punição de estabelecimentos comerciais, sob ponto de vista industrial e sanitário. “O Município deve assumir a gestão e execução das ações de vigilância em saúde, realizadas em âmbito local, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas”, explicou o promotor de Justiça Leonardo Gouveia Olhê Blanck.

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