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22/02/2017 - 13h14m

PL 3792/15

Dulce Miranda comemora aprovação de Projeto de Lei que cria garantias para crianças vítimas de violência

A deputada federal Dulce Miranda (PMDB-TO) comemorou, na tarde desta terça-feira, 21, a aprovação do texto-base da proposta que cria um sistema de garantias para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. Foi aprovada uma emenda substitutiva da relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), para o Projeto de Lei 3792/15, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de outros parlamentares. Os deputados ainda precisam analisar destaques apresentados ao texto.

O substitutivo cria, por exemplo a figura do depoimento especial, procedimento que assegura à criança ou ao adolescente vítima de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade.

O texto também resguarda o direito da vítima de não ter contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado de violência, ameaça ou constrangimento. A proposta prevê ainda que, durante as oitivas, crianças ou adolescentes vitimados sejam acompanhados por profissionais especializados de áreas como saúde, assistência social e segurança pública.

“Proteger as nossas crianças e adolescentes é uma questão de humanidade. Precisamos garantir os seus direitos e o País não pode falhar nisso”, destaca a deputada Dulce Miranda. (Com Agência Câmara)

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