Deputados querem alterar tramitação de medidas provisórias

A reedição ilimitada das medidas provisórias pode acabar se a Assembleia aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado Zé Roberto (PT) e apoiada por outros 11 parlamentares. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no início da noite desta quarta-feira, 14.

Se aprovada, a matéria vai aplicar ao Tocantins as mesmas regras que valem no âmbito federal. Assim, ao invés de valer por 30 dias, as medidas provisórias vão ter prazo de 60 dias, sem contar o período de recesso da Assembleia Legislativa.

Outra modificação é o fim das reedições sem limites das MPs. Se rejeitada ou vencida a validade, outra medida provisória do mesmo teor só poderá ser editada em outra sessão legislativa, que é o nome dado a cada período de um ano do mantado parlamentar.

Além de Zé Roberto, assinaram a PEC os deputados Rocha Miranda (PMDB),  Amélio Cayres (SD), Paulo Mourão (PT), Toinho Andrade (PSD), Eli Borges (PMDB), Cleiton Cardoso (PSL), Olyntho Neto (PSDB), Wanderlei Barbosa (SD), José Bonifácio (PR), Eduardo do Dertins (PPS) e Mauro Carlesse (PHS).

Outras matérias

Também foram enviadas para a CCJ quatro propostas do Executivo. Em uma delas, o Governo altera a lei que dispõem sobre o regime plantões dos delegados de Polícia Civil para desvincular o regime de trabalho dos delegados dos demais órgãos do Poder Executivo e prorrogar a lei até o fim de 2017.

Outra matéria propõe alterações no Código Tributário do Estado como a extensão da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) para valores iguais ou inferiores a R$ 100 mil.

A CCJ vai apreciar ainda a nona reedição da medida provisória que estabelece a data de 25 de agosto para as promoções de policiais e bombeiros militares. Um projeto de doação de terreno de 12.954 m² no setor Aeroporto de Porto Nacional, para a instalação dos escritórios local e regional do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), encerra a lista de propostas enviadas à Comissão na noite desta quarta. (Glauber Barros)