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10/10/2017 - 22h47m

NA CÂMARA DE PALMAS

Aprovado na Câmara, Projeto de Lei de Júnior Geo visa mais transparência nas licitações

Assessoria de Imprensa do Vereador Junior Geo

Vereador professor Júnior Geo

Na última semana, dois novos Projetos de Leis de autoria do vereador professor Júnior Geo (PROS) foram aprovados pela Câmara Municipal de Palmas. Entre eles, o Projeto de Lei nº 34/2017 que estabelece o acesso às informações nos procedimentos de licitação no âmbito do município de Palmas.

“Todos os atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios que, por determinação legal ou decisão específica do Tribunal de Contas do Município, a este devam ser encaminhados, deverão também ser publicados no site da instituição que promover a licitação”, afirmou o vereador.

Conforme o Projeto de Lei deverá ser disponibilizado no site os atos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação, os atos dos procedimentos de contratação mediante parcerias público-privadas e os atos relativos a concessões, permissões e convênios.

“Este Projeto é uma forma de proporcionar aos cidadãos o acesso às informações relativas à coisa pública, bem como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos”, ressaltou Geo.

Alunos e pais de alunos com deficiência

Na última semana a Câmara Municipal de Palmas também aprovou o Projeto de Lei nº 48/2017 proposto por Júnior Geo que assegura a matrícula ao aluno com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência, em creche ou escola da rede municipal de ensino que seja próxima de sua residência.

“O objetivo deste projeto é facilitar o acesso à creche ou escola municipal, proporcionando a essas pessoas o direito de estudarem perto de suas casas, e assim, evitarem o transtorno de se deslocarem para escolas longes”, destacou o vereador.

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